O Projeto de Lei 3141/24 cria o Selo “Posto Amigo do Frentista”, destinado a postos de combustíveis que adotem medidas de higiene e de saúde laboral voltadas aos empregados. O selo terá validade de dois anos, renovável por igual período, e poderá ser usado pelos postos em materiais de comunicação, como sites e embalagens.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Para obter o selo, os postos devem:
higienizar uniformes semanalmente;
controlar a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos;
dimensionar a exposição ocupacional dos trabalhadores; e
manter um ambiente de trabalho saudável.
O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pela concessão do selo.
Dedução do IR
O projeto também prevê que as despesas comprovadamente efetuadas para cumprir os requisitos do selo poderão ser deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), até o limite de 2% do imposto devido.
A dedução não exclui outros benefícios fiscais em vigor.
“O objetivo é incentivar a responsabilidade das empresas com a saúde e a higiene laborais, melhorando as relações de trabalho e a vida dos empregados”, argumenta o autor, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS).
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
